HC 925020 - ACORDAO

HC 925020 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de utilização indevida da via revisional para discutir condenação com trânsito em julgado e por não haver demonstrado constrangimento ilegal, sendo que a negativação dos vetores circunstâncias e consequências foi fundamentada em elementos concretos do caso (vantagem destinada a influenciar eleição da mesa da Câmara de Vereadores e o descrédito institucional decorrente da prática 'toma lá dá cá').

Parties
Agravante: Ricardo Camargo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Ricardo Camargo Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida da via revisional para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para analisar pedido revisional após trânsito em julgado
  3. 3 Valoração negativa dos vetores de dosimetria: circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de utilização indevida da via revisional para discutir condenação com trânsito em julgado e por não haver demonstrado constrangimento ilegal, sendo que a negativação dos vetores circunstâncias e consequências foi fundamentada em elementos concretos do caso (vantagem destinada a influenciar eleição da mesa da Câmara de Vereadores e o descrédito institucional decorrente da prática 'toma lá dá cá').

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração