AREsp 2511249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia — as provas foram coletadas imediatamente em busca e apreensão autorizada judicialmente e não há indícios de manipulação ou má-fé que justifiquem nulidade — e porque a prática delitiva por policiais no cumprimento de mandado não caracteriza, por si só, parcialidade do juiz; revisar o entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ATMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Parcialidade Do Juiz, Provas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Parcialidade Do Juiz Provas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

RAFAEL ATMA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Parcialidade do juiz
  3. 3 Admissibilidade de diligências complementares pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia — as provas foram coletadas imediatamente em busca e apreensão autorizada judicialmente e não há indícios de manipulação ou má-fé que justifiquem nulidade — e porque a prática delitiva por policiais no cumprimento de mandado não caracteriza, por si só, parcialidade do juiz; revisar o entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e multa, regime inicial fechado.