AREsp 1231422 - ACORDAO

AREsp 1231422 - ACORDAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou inépcia; a contestação exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA; Denunciado: BISPO RENATO; Denunciado: JÚLIO CÉSAR; Denunciado: RAIMUNDO RIBEIRO; Denunciado: CRISTIANO ARAÚJO; Denunciado: VALÉRIO NEVES; Denunciado: ALEXANDRE BRAGA CERQUEIRA; Denunciado: RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Inépcia Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA

Agravante

BISPO RENATO

Denunciado

JÚLIO CÉSAR

Denunciado

RAIMUNDO RIBEIRO

Denunciado

CRISTIANO ARAÚJO

Denunciado

VALÉRIO NEVES

Denunciado

ALEXANDRE BRAGA CERQUEIRA

Denunciado

RICARDO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou inépcia; a contestação exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática de e-STJ fls. 4.278/4.289