AREsp 1231422 - ACORDAO

AREsp 1231422 - ACORDAO

Constatada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP na peça acusatória e entendendo-se que a pretensa demonstração da inexistência de circunstâncias típicas demandaria reexame de elementos fático-probatórios — providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.7/STJ —, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a admissibilidade da denúncia.

Parties
Agravante: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO; Denunciado: CELINA LEÃO; Denunciado: BISPO RENATO; Denunciado: JÚLIO CÉSAR; Denunciado: RAIMUNDO RIBEIRO; Denunciado: CRISTIANO ARAÚJO; Denunciado: VALÉRIO NEVES; Denunciado: ALEXANDRE BRAGA CERQUEIRA; Denunciado: RICARDO DOS SANTOS; Denunciado: LILIANE RORIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Corrupção Passiva Inépcia Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP Súmula N. 7/stj

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Parties

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO

Agravante

CELINA LEÃO

Denunciado

BISPO RENATO

Denunciado

JÚLIO CÉSAR

Denunciado

RAIMUNDO RIBEIRO

Denunciado

CRISTIANO ARAÚJO

Denunciado

VALÉRIO NEVES

Denunciado

ALEXANDRE BRAGA CERQUEIRA

Denunciado

RICARDO DOS SANTOS

Denunciado

LILIANE RORIZ

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP na peça acusatória e entendendo-se que a pretensa demonstração da inexistência de circunstâncias típicas demandaria reexame de elementos fático-probatórios — providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.7/STJ —, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a admissibilidade da denúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática de e-STJ fls. 4.278/4.289