REsp 2013442 - ACORDAO

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Não há bis in idem porque a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do art. 59 do Código Penal se apoiou em fundamentos fáticos distintos e idôneos: a condição de magistrado justificou a maior valoração da culpabilidade pela intensidade do dolo, ao passo que a maior reprovabilidade das circunstâncias decorreu do comprometimento da credibilidade do Poder Judiciário por decisão motivada por vantagens financeiras.

Parties
Agravante: LICURGO DE FREITAS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Negativação De Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Corrupção Passiva Negativação De Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Fixação Da Pena Base

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Parties

LICURGO DE FREITAS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu bis in idem na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ao se considerar a condição de magistrado?
  2. 2 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias com base na condição de magistrado

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do art. 59 do Código Penal se apoiou em fundamentos fáticos distintos e idôneos: a condição de magistrado justificou a maior valoração da culpabilidade pela intensidade do dolo, ao passo que a maior reprovabilidade das circunstâncias decorreu do comprometimento da credibilidade do Poder Judiciário por decisão motivada por vantagens financeiras.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante com base no art. 317, §1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.