REsp 1983724 - DECISAO

REsp 1983724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem registrou que o processo contendo as interceptações esteve à disposição para consulta, não se demonstrou prejuízo concreto pelo suposto cerceamento de defesa, a transcrição integral das interceptações não é obrigatória quando as partes têm acesso aos diálogos relevantes e a alteração da convicção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Apelante/réu: Armenio Medeiros da Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula Vinculante 14, Súmula 518/stj, Transcrição De Interceptações
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula Vinculante 14 Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Armenio Medeiros da Costa

Apelante/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula Vinculante 14
  2. 2 Negativa de acesso integral às interceptações telefônicas e quebra de sigilo
  3. 3 Necessidade ou não de transcrição integral das interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem registrou que o processo contendo as interceptações esteve à disposição para consulta, não se demonstrou prejuízo concreto pelo suposto cerceamento de defesa, a transcrição integral das interceptações não é obrigatória quando as partes têm acesso aos diálogos relevantes e a alteração da convicção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.