HC 852351 - ACORDAO

HC 852351 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à perda do cargo público não afeta a liberdade de locomoção e, portanto, é inadequada para apreciação em habeas corpus; além disso, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, inviabilizando a concessão da ordem para absolvição.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda De Cargo Público, Revolvimento De Acervo Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Perda De Cargo Público Revolvimento De Acervo Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir perda de cargo público
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por corrupção passiva
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à perda do cargo público não afeta a liberdade de locomoção e, portanto, é inadequada para apreciação em habeas corpus; além disso, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, inviabilizando a concessão da ordem para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e indeferiu a liminar