AREsp 1282376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou a perda do cargo em razão da ausência de fundamentação concreta e específica na sentença para aplicação do art. 92, I, "a", do CP, e a reforma pretendida demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: MURILO BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Reexame De Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MURILO BARROS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação
  2. 2 Se a aplicação da perda do cargo exige fundamentação concreta e específica nos termos do art. 92, I, alínea a, do CP
  3. 3 Se a reversão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou a perda do cargo em razão da ausência de fundamentação concreta e específica na sentença para aplicação do art. 92, I, "a", do CP, e a reforma pretendida demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a perda do cargo público