AREsp 2767020 - DECISAO
O recurso especial buscava o reconhecimento da atipicidade da conduta por meio de reanálise de fatos e provas, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Corrupção Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente/parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Admissibilidade do recurso especial perante questões de fato e prova
Ratio Decidendi
O recurso especial buscava o reconhecimento da atipicidade da conduta por meio de reanálise de fatos e provas, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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