REsp 2022083 - ACORDAO

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Os agravos de André Amaral Cecilio e Luiz Eduardo de Oliveira não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrarem que se tratava de matéria que prescindia do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto ao recurso especial de Wagner Rogerio Martines, conheceu-se parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento, pois não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não ficou comprovado o obstáculo ao acesso às interceptações nem o prejuízo concreto, a condenação contou com provas produzidas em juízo e a perda do cargo foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 92, I, do...

Parties
Agravante: André Amaral Cecilio; Agravante: Luiz Eduardo de Oliveira; Recorrente: Wagner Rogerio Martines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Peculato, Interceptação Telefônica, Perda Do Cargo Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Peculato Interceptação Telefônica Perda Do Cargo Público Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

André Amaral Cecilio

Agravante

Luiz Eduardo de Oliveira

Agravante

Wagner Rogerio Martines

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de acesso integral às interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os agravos de André Amaral Cecilio e Luiz Eduardo de Oliveira não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrarem que se tratava de matéria que prescindia do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto ao recurso especial de Wagner Rogerio Martines, conheceu-se parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento, pois não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não ficou comprovado o obstáculo ao acesso às interceptações nem o prejuízo concreto, a condenação contou com provas produzidas em juízo e a perda do cargo foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 92, I, do...

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial de André Amaral Cecilio e de Luiz Eduardo de Oliveira.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Wagner Rogerio Martines e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.