REsp 2187077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência do Ministério Público na audiência, quando regularmente intimado, não acarreta nulidade automática sem a demonstração de prejuízo concreto; além disso, a alegação relativa à desproporcionalidade da dosimetria não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para exame no recurso especial (Súmula n. 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Dosimetria, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Dosimetria Preclusão Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento e sua potencial nulidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) para declarar nulidade
  3. 3 Preclusão por não arguição tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência do Ministério Público na audiência, quando regularmente intimado, não acarreta nulidade automática sem a demonstração de prejuízo concreto; além disso, a alegação relativa à desproporcionalidade da dosimetria não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para exame no recurso especial (Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.