REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos; constatou-se erro material na capitulação inicial do recurso especial (alegação de dissídio jurisprudencial não constante nas razões), de modo que o recurso especial foi examinado quanto às supostas contrariedades à lei federal. A maior parte das alegações do recorrente foi repelida por óbices de súmula ou por ser tentativa de rediscutir valoração probatória (vedada pela Súmula 7/STJ). Contudo, reconheceu-se vício na fundamentação da dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade, conduta social, motivos e antecedentes, razão pela qual foi parcial e admissivelmente provido o recurso especial apenas para...

Parties
Recorrente: Marcelo Quartim Barbosa de Figueiredo; Fiscal Do Ordenamento Jurídico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão No Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Para Redimensionamento De Pena
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Fraude À Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/1993), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena, Inepcia Da Denúncia (art. 41), Delação Premiada E Corroboração (art. 4º, §16, Lei N. 12.850/2013), Prova Emprestada, Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Corrupção Passiva Fraude À Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/1993) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena Inepcia Da Denúncia (art. 41) +3 more

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Parties

Marcelo Quartim Barbosa de Figueiredo

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Do Ordenamento Jurídico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão No Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Para Redimensionamento De Pena

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/inepcia da denúncia por suposta falta de descrição das condutas (art. 41)
  2. 2 Uso da delação premiada sem corroboração (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Ofensa a dispositivos do CPP e CPC relativos à fundamentação e ao contraditório (arts. 155, 381, III, 386, VII do CPP; art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos; constatou-se erro material na capitulação inicial do recurso especial (alegação de dissídio jurisprudencial não constante nas razões), de modo que o recurso especial foi examinado quanto às supostas contrariedades à lei federal. A maior parte das alegações do recorrente foi repelida por óbices de súmula ou por ser tentativa de rediscutir valoração probatória (vedada pela Súmula 7/STJ). Contudo, reconheceu-se vício na fundamentação da dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade, conduta social, motivos e antecedentes, razão pela qual foi parcial e admissivelmente provido o recurso especial apenas para...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena de Marcelo Quartim Barbosa de Figueiredo.