HC 958270 - ACORDAO

HC 958270 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, em razão de fundamentação genérica sobre as consequências do crime; a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, com esse redimensionamento, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva (prazo prescricional de 4 anos) em razão do lapso entre o recebimento da denúncia (01/06/2009) e a publicação da sentença (29/02/2016), extinguindo-se a punibilidade.

Parties
Paciente: Ana Paula Meurer Kunz; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Redimensionamento Da Pena, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Prescrição Redimensionamento Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Ana Paula Meurer Kunz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação genérica quanto às consequências do crime
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e seus limites

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, em razão de fundamentação genérica sobre as consequências do crime; a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, com esse redimensionamento, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva (prazo prescricional de 4 anos) em razão do lapso entre o recebimento da denúncia (01/06/2009) e a publicação da sentença (29/02/2016), extinguindo-se a punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição em relação à condenação proferida na Ação Penal n. 088/2.09.0000223-8, da Vara Judicial da comarca de Campo Novo/RS