REsp 2196151 - DECISAO

REsp 2196151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não desenvolveu a tese recursal de modo a delimitar a controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual acolhimento da tese absolutória dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO; Parecer Pelo Não Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de desenvolvimento da tese recursal (Súmula 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não desenvolveu a tese recursal de modo a delimitar a controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual acolhimento da tese absolutória dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial