REsp 1963744 - DECISAO

REsp 1963744 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e porque a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro decorre da insuficiência de provas acerca da ocultação ou dissimulação do produto do crime, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDSON SIQUEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDSON SIQUEIRA MENEZES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada exigência de elemento subjetivo não previsto no tipo penal para configuração do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, c/c § 1º, II)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e porque a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro decorre da insuficiência de provas acerca da ocultação ou dissimulação do produto do crime, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.