HC 1000940 - DECISAO

HC 1000940 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado como meio para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, a pretensão relativa à atenuante não foi apreciada pela Corte estadual e seu conhecimento configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por uso indevido como segunda apelação
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Confissão Qualificada, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Uso Indevido Do Writ
Penal Corrupção Passiva Dosimetria Confissão Qualificada Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e aplicação da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como via para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado como meio para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, a pretensão relativa à atenuante não foi apreciada pela Corte estadual e seu conhecimento configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por uso indevido como segunda apelação

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.