REsp 2074512 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque faltou prequestionamento no acórdão recorrido; e, subsidiariamente, porque a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de Policial Rodoviário Federal e o aumento de 6 meses na pena-base foram idôneamente fundamentados, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal dada a discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Discricionariedade Vinculada, Prequestionamento
Direito Penal Corrupção Passiva Dosimetria Pena Base Culpabilidade Discricionariedade Vinculada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e cabimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo de Policial Rodoviário Federal
  3. 3 Quantum de aumento da pena-base e ausência de critério matemático fixo

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque faltou prequestionamento no acórdão recorrido; e, subsidiariamente, porque a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de Policial Rodoviário Federal e o aumento de 6 meses na pena-base foram idôneamente fundamentados, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal dada a discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.