AREsp 2878390 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual aplicou as Súmulas 7 e 83 e apontou ausência de dissídio pretoriano), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LUIS CARLOS SANCHES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Corrupção Passiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS CARLOS SANCHES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual aplicou as Súmulas 7 e 83 e apontou ausência de dissídio pretoriano), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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