HC 906619 - ACORDAO

HC 906619 - ACORDAO

Houve informação de que tramita na origem Revisão Criminal (n. 2106738-41.2024.8.26.0000) versando sobre o mesmo objeto do habeas corpus, o que impede o conhecimento deste writ conforme o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar esse entendimento, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ROBERTO FERNANDO GALLO JUNIOR; Órgão Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Habeas Corpus Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERNANDO GALLO JUNIOR

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de revisão criminal pendente na origem que trata do mesmo objeto do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Houve informação de que tramita na origem Revisão Criminal (n. 2106738-41.2024.8.26.0000) versando sobre o mesmo objeto do habeas corpus, o que impede o conhecimento deste writ conforme o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar esse entendimento, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus