AREsp 2926678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (descritos pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF); alegações genéricas não são suficientes e, por analogia, sujeitam-se à Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação deve abarcar todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDO GALLO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Corrupção Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO FERNANDO GALLO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a alegações genéricas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (descritos pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF); alegações genéricas não são suficientes e, por analogia, sujeitam-se à Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação deve abarcar todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental