HC 890844 - ACORDAO

HC 890844 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater os fundamentos que tornam inadmissível a impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e a configurar supressão de instância, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SCUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Revisão De Condenação, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Revisão De Condenação Supressão De Instância Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SCUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater os fundamentos que tornam inadmissível a impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e a configurar supressão de instância, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.