REsp 2121479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido aplicou legitimamente a valoração de provas irrepetíveis (documentos e interceptações telefônicas) dentro da exceção prevista na parte final do art. 155 do CPP, tendo sido franqueada à defesa a possibilidade de manifestação; o conteúdo fático não pode ser reexaminado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a dosimetria da pena foi motivada adequadamente com fundamento no art. 59 do Código Penal, enquanto a pretensão relativa à nulidade da perda da função pública não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Provas Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Perda Da Função Pública, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Provas Irrepetíveis Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Perda Da Função Pública Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela valoração de provas produzidas na fase policial
  2. 2 Validade da valoração de interceptações telefônicas e documentos irrepetíveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido aplicou legitimamente a valoração de provas irrepetíveis (documentos e interceptações telefônicas) dentro da exceção prevista na parte final do art. 155 do CPP, tendo sido franqueada à defesa a possibilidade de manifestação; o conteúdo fático não pode ser reexaminado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a dosimetria da pena foi motivada adequadamente com fundamento no art. 59 do Código Penal, enquanto a pretensão relativa à nulidade da perda da função pública não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada