REsp 2113446 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Corrupção Passiva Atenuante Da Confissão Espontânea Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando a parte não impugna especificamente os fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.