AREsp 3015338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem o reexame.

Parties
Agravante: SIDINEI JOSE BERWANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Concussão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Superveniente
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Concussão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDINEI JOSE BERWANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo que não rebate os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem o reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.