AREsp 2890693 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões da instância ordinária de que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, que o lapso temporal superior a 30 dias não obsta, por si só, o reconhecimento da continuidade delitiva, e que a aplicação da fração de 2/3 pela prática de 13 delitos foi correta; assim, não cabia revisar tais fatos no recurso especial por implicarem dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva vs reconhecimento de concurso material
  2. 2 Relevância do lapso temporal superior a 30 dias para caracterização da continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da fração de exasperação da pena (2/3) pela prática de 13 delitos

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões da instância ordinária de que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, que o lapso temporal superior a 30 dias não obsta, por si só, o reconhecimento da continuidade delitiva, e que a aplicação da fração de 2/3 pela prática de 13 delitos foi correta; assim, não cabia revisar tais fatos no recurso especial por implicarem dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para proceder à dosimetria da pena