AREsp 3015338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 do STF, 7 e 83 do STJ; incompetência para examinar violação constitucional; ausência de dissídio), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURO MAURÍCIO DA SILVA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Concussão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 Do STF, 7 E 83 Do STJ, Incompetência Do STJ Para Examinar Violação De Dispositivo Constitucional, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Crimes Militares Processo Civil Corrupção Passiva Concussão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 Do Stf, 7 E 83 Do STJ Incompetência Do STJ Para Examinar Violação De Dispositivo Constitucional +1 more

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Parties

MAURO MAURÍCIO DA SILVA ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 do STF, 7 e 83 do STJ; incompetência para examinar violação constitucional; ausência de dissídio), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Incidir o art. 932, III, do CPC e aplicar a Súmula n. 182 do STJ