AREsp 1798428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 302 do CPP por insuficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF; quanto às demais pretensões, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Flagrante Preparado, Atipicidade, Prescrição, Majorante Do Art. 317, §1º Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Flagrante Preparado Atipicidade Prescrição Majorante Do Art. 317, §1º Do CP Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de flagrante preparado e pedido de absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 317, §1º do CP e ausência de comprovação de violação de dever funcional
  3. 3 Alegada violação do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 302 do CPP por insuficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF; quanto às demais pretensões, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.