HC 642818 - DECISAO

HC 642818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC 140.351/AP (identidade de partes e causa de pedir, impugnando a mesma decisão), o que impede seu conhecimento; ademais, as alegações de nulidade de provas devem ser apreciadas no recurso de apelação.

Parties
Paciente: ROSELI DE ARAUJO CORREA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Reiteração De Writ

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Parties

ROSELI DE ARAUJO CORREA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 ilicitude das provas e sua análise
  3. 3 trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC 140.351/AP (identidade de partes e causa de pedir, impugnando a mesma decisão), o que impede seu conhecimento; ademais, as alegações de nulidade de provas devem ser apreciadas no recurso de apelação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.