AREsp 1605043 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental o mesmo vício persistiu, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDMUNDO DE SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Prova, Exasperação Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Súmula 182/stj Súmula 284/stf Insuficiência De Prova Exasperação Da Pena Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnar especificamente)
  3. 3 Alegação de insuficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental o mesmo vício persistiu, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.