EREsp 1875853 - ACORDAO

EREsp 1875853 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, não impugnou integralmente os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e, em parte, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações posteriores sobre troca de mensagens não foram prequestionadas pelas instâncias de origem, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 282/STF e o dever de impugnação integral previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ZELADA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; Corréu: IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréa: CLAUDIA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Suspeição Do Juízo, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Operação Lava Jato
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Suspeição Do Juízo Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Corréu

IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Corréu

CLAUDIA CRUZ

Corréa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e necessidade de novos argumentos
  2. 2 Suspeição do magistrado diante de julgamento de ação conexa e alegações de parcialidade (vazamentos de mensagens)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, não impugnou integralmente os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e, em parte, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações posteriores sobre troca de mensagens não foram prequestionadas pelas instâncias de origem, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 282/STF e o dever de impugnação integral previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida