REsp 1921968 - DECISAO

REsp 1921968 - DECISAO

Como o Tribunal de origem declarou extinta a punibilidade do Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da redução de pena havida no Habeas Corpus n. 526.942/SC com extensão de efeitos ao Recorrente, inexiste mais interesse processual em prosseguir com o recurso especial, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: JUAREZ SILVEIRA; Corréu: ANDRÉ LUIZ DADAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Embargos Infringentes Habeas Corpus

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Parties

JUAREZ SILVEIRA

Recorrente

ANDRÉ LUIZ DADAM

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade
  2. 2 Violação dos arts. 384 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Violação dos arts. 59, 60, 71 e 317 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem declarou extinta a punibilidade do Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da redução de pena havida no Habeas Corpus n. 526.942/SC com extensão de efeitos ao Recorrente, inexiste mais interesse processual em prosseguir com o recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.