REsp 1921968 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque a punibilidade do recorrente foi declarada extinta pela prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem, tornando sem objeto a insurgência.
- Parties
- Recorrente: ANDRÉ LUIZ DADAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Legal Topics
- Corrupção Passiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Parties
ANDRÉ LUIZ DADAM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade
- 2 Perda de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade
- 3 Admissibilidade e prejuízo do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque a punibilidade do recorrente foi declarada extinta pela prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem, tornando sem objeto a insurgência.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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