HC 444275 - ACORDAO

HC 444275 - ACORDAO

Não se reconheceu ofensa ao princípio do juiz natural porque, segundo o regimento do TRF3 (art. 49, I), as medidas urgentes competiam ao substituto no Órgão Especial; além disso, a legalidade das decisões que autorizaram e prorrogavam as interceptações já havia sido exaustivamente apreciada pela Quinta Turma no AgRg no AREsp n.º 650.104/SP, razão pela qual a matéria está esgotada nesta Corte e o reexame é indevido; por essas razões a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Parte, Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Princípio Do Juiz Natural, Interceptação Telefônica, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prorrogação De Interceptação, Esgotamento Da Jurisdição/preclusão
Processual Penal Direito Penal Corrupção Passiva Princípio Do Juiz Natural Interceptação Telefônica Fundamentação De Decisões Judiciais Prorrogação De Interceptação Esgotamento Da Jurisdição/preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Parte, Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do juiz natural pela atuação de substituto regimental vs. regra de substituição do TRF3
  2. 2 Ilegalidade/ nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  3. 3 Competência para reexame dada apreciação anterior pela Quinta Turma (AREsp n.º 650.104/SP) e consequente exaustão da jurisdição nesta Corte

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ofensa ao princípio do juiz natural porque, segundo o regimento do TRF3 (art. 49, I), as medidas urgentes competiam ao substituto no Órgão Especial; além disso, a legalidade das decisões que autorizaram e prorrogavam as interceptações já havia sido exaustivamente apreciada pela Quinta Turma no AgRg no AREsp n.º 650.104/SP, razão pela qual a matéria está esgotada nesta Corte e o reexame é indevido; por essas razões a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.