EAREsp 1789984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual com os paradigmas indicados, por entender o acórdão embargado ter apreciado corretamente as peculiaridades do caso concreto ao considerar comprovada a imprescindibilidade da interceptação; aplicou-se o...

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Parties
Agravante/embargante: MILTON LUIZ ZUCCHI; Agravante/embargante: SILVIO HASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Subsidiariedade, Fundamentação Da Medida Invasiva, Embargos De Divergência, Súmula 168 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptação Subsidiariedade Fundamentação Da Medida Invasiva Embargos De Divergência +3 more

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Parties

MILTON LUIZ ZUCCHI

Agravante/embargante

SILVIO HASSE

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de fundamentação casuística em decisões de interceptação telefônica e suas prorrogações
  2. 2 Incidência do princípio da subsidiariedade e ônus da defesa em demonstrar meios investigativos alternativos (art. 2º, II, Lei 9.296/96)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual com os paradigmas indicados, por entender o acórdão embargado ter apreciado corretamente as peculiaridades do caso concreto ao considerar comprovada a imprescindibilidade da interceptação; aplicou-se o entendimento consolidado de que é ônus da defesa demonstrar meios investigativos alternativos para declarar a nulidade e de que incide a Súmula 168/STJ; ainda, considerou-se inviável a concessão de habeas corpus de ofício e o prequestionamento constitucional na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos