AREsp 2019575 - DECISAO

AREsp 2019575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que condenou pelo crime de corrupção passiva porquanto a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP em razão do exercício de função de direção pelo Presidente da Câmara municipal.

Parties
Agravante: Julio Cesar Makuch; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Réu: Daniel Mach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Julio Cesar Makuch

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Daniel Mach

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 317 e 327, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP a ocupante de cargo eletivo que exerce função de direção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que condenou pelo crime de corrupção passiva porquanto a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP em razão do exercício de função de direção pelo Presidente da Câmara municipal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.