AREsp 2391908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles: deficiência de fundamentação, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ e do regime do RISTJ que autoriza julgamento monocrático nessas hipóteses.

Parties
Agravante: IVERSON ROBERTO TONEZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Corrupção Passiva Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVERSON ROBERTO TONEZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles: deficiência de fundamentação, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ e do regime do RISTJ que autoriza julgamento monocrático nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.