HC 861005 - ACORDAO

HC 861005 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão é mera reiteração de pedido já decidido no REsp n. 2.003.297/RS (decisão transitada em julgado), havendo identidade de partes e causa de pedir que impede o conhecimento, e porque não há decisão do Tribunal de origem sobre a aplicação do § 1º do art. 317 do CP,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Incidência Do § 1º Do Art. 317 Do Código Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Incidência Do § 1º Do Art. 317 Do Código Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de aumento desproporcional na primeira fase da pena configura mera reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 2.003.297/RS
  2. 2 Se é possível ao STJ apreciar diretamente a aplicação do § 1º do art. 317 do CP quando não houve decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, sem configurar supressão de instância
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão é mera reiteração de pedido já decidido no REsp n. 2.003.297/RS (decisão transitada em julgado), havendo identidade de partes e causa de pedir que impede o conhecimento, e porque não há decisão do Tribunal de origem sobre a aplicação do § 1º do art. 317 do CP, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e extrapolaria sua competência constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.