HC 852351 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RISCO À LOCOMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes" (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016). 2. Sobre a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação pelo delito de corrupção passiva, consigne-se que demandaria extenso revolvimento de acervo fático-probatório a desconstituição das 25 averiguações funcionais instauradas em desfavor do agravante, bem como das planilhas apreendidas em sua residência que demonstraram o recebimento de vantagens indevidas para que não praticasse atos de ofício na repressão de jogos de azar ou de traficância de entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de MARCELO AUGUSTO AFONSO contra decisão em que deneguei a ordem e que foi assim relatada (e-STJ fls. 384/386): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO AUGUSTO AFONSO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0010589-37.2019.8.26.0050, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 205/207): APELAÇÃO CRIMINAL Organização criminosa, corrupção passiva e concussão Alegação de nulidade por falta de análise das preliminares suscitadas Inocorrência Questões fundamentadamente afastadas por decisão anterior à sentença Desnecessidade da integral transcrição das interceptações telefônicas, devidamente autorizadas judicialmente - Inexistência de ilegalidade ao acesso do conteúdo do whatsapp Autorização de apreensão do aparelho que pressupõe permissão de acesso aos dados que estão ali armazenados Perícia desnecessária Defesa que não se desincumbiu de demonstrar qualquer irregularidade na conservação dos elementos informativos obtidos durante o processo investigativo Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CRIMINAL Organização criminosa Absolvição por ausência do requisito objetivo previsto no artigo Io, § Io, da Lei 12.850/13, que prevê a presença de quatro integrantes para a caracterização de organização criminosa Hipótese em que restou admitida a associação de apenas 02 dos acusados Absolvição mantida Recurso ministerial desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL Corrupção passiva Artigo 317, § Io, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos Código Penal Absolvição em Primeiro Grau com relação aos acusados Júlio, Paulo e Vania Recuso ministerial pleiteando a condenação nos termos da denúncia Ausência de elementos contundentes de prova capaz de identificar condutas específicas dos Acusados para permitir a prática dos ilícitos descritos na denúncia Absolvição mantida Recurso ministerial desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL Artigo 316, do Código Penal Absolvição em Primeiro Grau da imputação dirigida a Marcelo e Rogério Ausência de elementos seguros de prova quanto à prática do crime Prova oral segura nesse sentido Recurso ministerial desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL - Art. 273, § 1º-B, incisos II e II, do Código Penal Materialidade e autoria comprovadas. Elementos suficientes para caracterizar o tipo penal Inquestionável o liame estabelecido entre o Apelante e as substâncias apreendidas Crime formal Precedentes Condenação mantida Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 Tema de Repercussão Geral nº 1003, do Supremo Tribunal Federal Aplicação das penas previstas em abstrato para o delito do tráfico de drogas Redimensionamento das penas Aplicação do privilégio previsto no § 4o, do artigo 33, da Lei 11.343/06, na fração máxima Acusado primário, sem antecedentes criminais Ausência de fundamentação para fixação do valor do dias-multa acima do mínimo Redução devida Regime inicial aberto de rigor ante a quantidade de pena imposta e circunstâncias judiciais favoráveis Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos Recurso defensivo (Júlio) parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL Corrupção passiva Artigo 317, § Io, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos Código Penal Condenação de Marcelo e Rogério em Primeiro Grau Materialidade e autoria comprovadas Prova segura no sentido de que os Acusados solicitavam e recebiam valores pagos por proprietários de máquinas de jogo de azar e, em decorrência, deixavam de praticar atos de ofício consistentes na repressão de tais atividades ilícitas Condenação mantida Penas bem dosadas Ausência de fundamentação para fixação do valor do dias-multa acima do mínimo Redução devida Regime aberto Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Efeitos extrapenais Perda do cargo público Admissibilidade Pena privativa de liberdade aplicada superior a 01 ano Crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública Inteligência do art. 92, I, alínea "a", do Código Penal Recursos defensivos parcialmente providos e desprovido o recurso ministerial. No presente writ, a defesa repisa as alegações originárias acerca da necessidade de absolvição do paciente por nulidade das provas que ampararam a condenação e, por conseguinte, de afastamento da pena de perda do cargo público, bem como das teses subsidiárias de redução do aumento pela continuidade delitiva e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Requer, assim (e-STJ fl. 36): Diante do exposto, requer guarida a preliminar arguida, sendo conhecido, tendo em vista que não houve trânsito em julgado do referido feito, requer a Vossa(s) Excelência(s), estando presente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", a concessão da LIMINAR, para absolver o paciente da imputação de corrupção passiva, com consequente anulação da imposição da perda do cargo publico. Por dever de ofício, caso assim ando guarida a tese subsidiária, para aplicar o aumento de pena no mínimo legal referente à continuidade delitiva e a aplicação do contido no art. 44 do C. Penal e com base no HC 97.256 do STF. Visto que a probabilidade de dano será irreparável, e após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que seja julgado procedente a presente ação, para cessar o constrangimento ilegal, absolvendo o paciente e restabelecendo ao seu cargo, como medida de Justiça. Liminar indeferida (e-STJ fl. 269). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 365/367). É o relatório. No presente agravo, alega a parte que não há provas da prática de corrupção e que seria ilegal a condenação à perda automática do cargo público. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 408). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RISCO À LOCOMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes" (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016). 2. Sobre a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação pelo delito de corrupção passiva, consigne-se que demandaria extenso revolvimento de acervo fático-probatório a desconstituição das 25 averiguações funcionais instauradas em desfavor do agravante, bem como das planilhas apreendidas em sua residência que demonstraram o recebimento de vantagens indevidas para que não praticasse atos de ofício na repressão de jogos de azar ou de traficância de entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegalidade na pena de perda do cargo como efeito da condenação, não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial do paciente, na medida em que não se trata de tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista que não guarda relação com a liberdade de locomoção. Sendo assim, não se está diante de hipótese em que cabível a impetração de habeas corpus, remédio constitucional que visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo. Nesse sentido os julgados da Suprema Corte: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses de nulidades no processo criminal originário não examinadas pelo Tribunal de Justiça estadual nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância configurada. Impossibilidade da análise de forma originária por esta Corte. Precedentes. Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes. Alegada ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base. Impossibilidade. É vedado na via do habeas corpus que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Precedentes. Regimental não provido. (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulg. 4/3/2016, public. 7/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO: VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 122468 AgR, relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg. 14/10/2014, public. 15/10/2014.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO DIAS (ART. 28 DA LEI 8.038/90). SÚMULA 699/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 2. O prazo para a interposição de agravos em matéria criminal é de 5 dias (artigo 28 da Lei 8.038/90), nos termos da Súmula nº 699 do STF ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil"), cujo teor subsiste na vigência da Lei nº 12.322/10. Orientação do Plenário: ARE 639.846, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.03.12. 3. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 4. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea "i") somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 5. In casu: (i) o habeas corpus foi impetrado contra decisão de Ministro Relator de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, sob o fundamento de tratar-se de agravo intempestivo, porquanto interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90; (ii) não há nos autos qualquer alegação de violação ao direito de locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto do recurso especial refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do cargo público como efeito automático da sentença penal condenatória; (iii) na hipótese, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 6. Inexiste, no caso sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. (HC 112422, relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, processo eletrônico DJe-167 divulg. 26/8/2013, public. 27/8/2013.) Em casos análogos, outro não foi o entendimento exarado por esta Casa. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HC N. 322.805/PB. INDEFERIDO PELA DIVERSIDADE FÁTICA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO OCORRIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCEITO ANALÍTICO. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. VULTOSO NUMERÁRIO DESVIADO. PRECEDENTE. PERDA DO CARGO, VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. QUESTÕES NÃO AFETAS À VIA DO HABEAS CORPUS. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a culpabilidade, passando a pena de José Vieira a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no HC n. 351.417/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016.) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO CARGO. EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. WRIT. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 218.434/MS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 23/6/2015.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. SATISFAÇÃO DO PEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 694 DO STF. 1. Não se reconhece como prejudicado habeas corpus por perda de objeto em hipótese na qual a satisfação do pedido se dá por decisão proferida em sede de liminar. Manutenção do interesse de agir. 2. Todavia, por não se tratar de ato que diga respeito à liberdade de locomoção, é incabível a impetração de habeas corpus para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta a policial militar, a teor do enunciado da Súmula 694 do STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública". 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 96.807/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 3/11/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PERDA DE CARGO PÚBLICO. SÚMULA 694/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDAMENTADO. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II - O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Inviável a impetração de habeas corpus objetivando discussão acerca de eventual perda de cargo público, em decorrência de sentença condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção, condição indispensável para o manejo dessa ação constitucional. Súmula 694/STF e precedentes desta 5ª Turma. IV - O indeferimento da perícia restou fundamentado diante da sua desnecessidade para a formação da convicção, bem como pela ausência de dúvida relativa aos fatos. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 277.504/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.) Sobre a ausência de provas suficientes para a condenação, há inúmeras alegações de contradições no processo, como: localização de sala de uso coletivo com droga (e-STJ fl. 10); ausência de preservação do local do flagrante e sem arrolamento de "uma única alma viva ou morta, por providência divina" (e-STJ fl. 11); ausência de juntada de mídia externa (e-STJ fl. 12); prova extraviada dos autos (e-STJ fl. 13); ausência de oitiva de testemunhas sobre quem fazia os pagamentos, apenas com fotografias de bares (e-STJ fl. 15); anotações de pagamentos sem a produção de provas para atestar autoria (e-STJ fl. 15); utilização da sala por outros agentes policiais (e-STJ fl. 17); ausência de provas do verbo nuclear do tipo de corrupção passiva (e-STJ fl. 17); perda de pendrive que poderia exculpar o paciente (e-STJ fl. 20); interrogatório do réu que não conseguiu ser contraditado pela acusação (e-STJ fl. 20); ausência de apreensão de valores com o réu (e-STJ fl. 23) e ausência de perícia em prova chave da acusação (e-STJ fl. 24). Todas as alegações acima demandariam extenso revolvimento de acervo fático-probatório para se chegar a conclusão diversa da que foi proferida pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via eleita. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 366): Consta que o paciente foi condenado pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 1º, do CP, à pena corporal de 03 anos e 06 meses de reclusão, no regime aberto. Sobre o pedido de absolvição por insuficiência probatória, tem-se que para se entender de modo diverso do acórdão recorrido acerca das provas produzidas nos autos, segundo os parâmetros propostos pela impetrante, articulados em petição, data venia, muitíssimo confusa e desarticulada, com ofensa à boa técnica de redação, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Nesse contexto, a desconstituição do acórdão recorrido demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito - dilação probatória -, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, dada sua natureza jurídica de ação mandamental exigir prova pré-constituída. Quanto à pena acessória de perda do cargo público, de policial civil, do Estado de São Paulo, o acórdão, no que confirmou a sentença nos embargos de declaração, adotou fundamentação idônea em mencionar que o crime praticado pelo paciente, contra a Administração Pública, sendo a pena aplicada superior a um ano, encontra embasamento jurídico no art. 92, I, "a", do Código Penal. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator