AREsp 1282376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AFASTADO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do art. 92, inciso I, alínea a, do CP. De forma acertada, a Corte de origem excluiu o afastamento do cargo do agravado, pois o Magistrado sentenciante se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, deixando de motivar concretamente a medida. 2. Digno de nota que a reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela acusação e para aferir os requisitos específicos do dispositivo acima mencionado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1.058/1.062). Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime do art. 317, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (corrupção passiva por duas vezes). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao apelo da defesa, para excluir da condenação a perda do cargo público, nos termos da ementa de e-STJ fl. 855: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1- RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PROVA ORAL E DOCUMENTAL ROBUSTAS DENOTANDO O RECEBIMENTO PELO APELANTE DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PERDA DO CARGO. AFASTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 2- APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONDIZ COM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO A 4º PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, a acusação sustentou ofensa ao art. 92, inciso I, alínea a, do CP, postulando o restabelecimento da perda do cargo público, estipulada na sentença condenatória, em especial diante de todo o panorama fático delineado pelas instâncias de origem para fundamentar a autoria e materialidade delitivas. Aduziu que " h ouve, inequivocamente, atuação abusiva no exercício de sua função, valendo-se da credibilidade inerente ao seu cargo para neutralizar concorrência e, enfim, privilegiar a empresa que o beneficiou. .. a emissão do parecer confeccionado por MURILO BARROS JÚNIOR não se limitou ao "mero" favorecimento da empresa DBDL, mas na efetiva inabilitação de todas as empresas concorrentes" (e-STJ fl. 958). Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.052): Penal e Processo Penal. Agravos em recurso especial da defesa e do Ministério Público. Corrupção passiva. Condenação. 1. Suposta violação ao art. 619 do CPP. Omissão quanto às teses suscitadas em sustentação oral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo que deve ser improvido. 2. Restauração da perda de cargo enquanto efeito secundário da condenação. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo que deve ser conhecido, para que o recurso especial seja provido. 3. Parecer pelo improvimento do agravo defensivo e conhecimento do agravo ministerial para que o recurso especial seja provido. Nas razões do presente recurso, o agravante reitera a argumentação deduzida no apelo extremo, acrescentando que a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Relata que "o agravado foi condenado por corrupção passiva, duas vezes, em continuidade delitiva, uma vez que, na condição de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, recebeu vantagens indevidas para favorecer indevidamente a pessoa jurídica DBDL SERVIÇOS MÉDICOS LIDA, em procedimento de licitação do SAMU, tendo sido o responsável, outrossim, pela emissão do parecer que embasou a contratação da referida empresa" (e-STJ fl. 1.104 ). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AFASTADO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do art. 92, inciso I, alínea a, do CP. De forma acertada, a Corte de origem excluiu o afastamento do cargo do agravado, pois o Magistrado sentenciante se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, deixando de motivar concretamente a medida. 2. Digno de nota que a reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela acusação e para aferir os requisitos específicos do dispositivo acima mencionado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em que pese a argumentação do agravante, não há razões para alteração da decisão agravada. Acerca da quaestio trazida à baila no recurso, assim consignou o Magistrado sentenciante, in verbis (e-STJ fl. 778): 5.3 - EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO: Afora os efeitos genéricos, DECLARO, nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, como efeito específico da condenação, a PERDA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL/RN do condenado MURILO BARROS JUNIOR, na forma do art. 92, I, "a", do CP, tendo em vista que a pena aplicada foi superior a um ano e o delito foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública, conforme acima já reconhecido. Saliente-se, outrossim, a relação direta existente entre o delito e o cargo ocupado cuja perda agora se declara. Já o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ fl. 862): Noutro pórtico, quanto à perda de cargo, vislumbro a ausência de fundamentação específica a ensejar a decretação da perda, não sendo plausível a aplicação automática do art. 92, I, "a" do CP, bem como em razão do embasamento genérico para tal incidência, lastreando tão somente nos elementos objetivos. Como antes examinado, em análise detida da fundamentação utilizada em primeira instância para tanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que "a determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica" (HC n. 307.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). Conforme apontado pelo colegiado local, no presente caso, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo, tendo a sentença se limitado a consignar que "a pena aplicada foi superior a um ano e o delito foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública, conforme acima já reconhecido. Saliente-se, outrossim, a relação direta existente entre o delito e o cargo ocupado cuja perda agora se declara". Em que pese à fundamentação explicitada pelas instâncias de origem para reconhecer a autoria e materialidade do delito, conforme alega o agravante, a perda do cargo público demanda a indicação de motivação concreta à luz dos requisitos específicos do art. 92, inciso I, alínea a, do CP, o que não ocorreu na sentença. Assim, deve ser mantido o entendimento do acórdã o recorrido, no ponto em que afastou a determinação da perda do cargo do réu. Ademais, não há como infirmar o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo para acolher como certa a tese da acusação, sob o enfoque pretendido, porquanto tal proceder ofende os termos da Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 92, I, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE LASTREOU O ÉDITO CONDENATÓRIO COM RESPALDO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. RESTABELECIMENTO, NO PONTO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. 1. A Corte mineira justificou, em sede de embargos de declaração, a perda do cargo público do agravado dispondo que o embargante O violou o seu dever para com a administração pública, praticou o crime previsto no artigo 317, caput e § 1º do Código Penal e foi condenado a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Demonstrada a incompatibilidade com a atuação no setor público e, presente os requisitos previstos no art. 92, inciso I, alínea "a" a perda do cargo é efeito que deve ser aplicado. O acordão justamente porque entranhada de carga normativa, tem efeitos naturais, com específica fundamentação a eles relacionada se afigura prescindível (fls. 1.154/1.155). 2. O fundamento apresentado se limitou à reprovabilidade genérica do delito cometido, conforme se depreende dos seguintes termos: violou o seu dever para com a administração pública; e demonstrada a incompatibilidade com a atuação no setor público. 3. .. , não tendo o decreto condenatório, na espécie, apontado qualquer elemento específico do caso concreto para justificar a perda do cargo público, fazendo afirmação genérica e abstrata sobre a literalidade da disposição legal do art. 92, I, do Código Penal, evidenciada se encontra a ausência de fundamentos válidos para a aplicação da referida pena acessória (AgRg no HC n. 509.144/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2019). 4. Preserva-se a sentença condenatória, no ponto em que deixou de aplicar a postulada condenação da perda do cargo público ao agravado (fls. 951/952). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.937.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICO, POIS DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, à exceção dos casos do crime de tortura - que não é a hipótese dos autos - , a perda de cargo ou função pública prevista no inciso I do art. 92 do Código Penal não é consequência automática da condenação, sendo necessário existir fundamentação concreta e específica para esse desiderato, o que não foi delineado, na espécie, pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.638.764/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator