AREsp 2275525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo citações às Súmulas 83 e 7 e a certidão não juntada), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: MARILIA MARCIA LOPES DE BENEDICTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARILIA MARCIA LOPES DE BENEDICTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo citações às Súmulas 83 e 7 e a certidão não juntada), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; faltando isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental