REsp 2196151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0396.19.000609-0/001, assim ementado (fls. 326-327): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUÇÃO PASSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA-BASE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Demonstrado nos autos, principalmente pela prova oral, que o acusado, nomeado como defensor dativo, também auferia honorários particulares pagos diretamente pela vítima, isto é, vantagem financeira indevida para cumprimento de função pública, deve ser mantida sua condenação como incurso nas sanções do art. 317 do Código Penal. - As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal comportam vários graus, cada uma delas podendo ser considerada de forma mais branda, mediana ou mais grave, dependendo de cada caso concreto. Uma culpabilidade pode ser extremamente grave, grave, mediana, etc. Os maus antecedentes devem ser valorados de acordo com as certidões e com a gravidade dos crimes registrados, pois há aqueles menos graves e que merecem valoração diferente. As demais circunstâncias devem ser valoradas mediante a análise da gravidade de cada grau. Após análise do caso concreto e tendo em vista a inexistência de regra aritmética, as penas devem ser dosadas a critério do prudente arbítrio do Julgador. - Deve ser reduzida a pena-base quando exasperada de forma desproporcional. - Não havendo fundamentação para a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, mostra-se cabível a sua redução. - Deve ser afastada a indenização por danos morais fixadas em favor da vítima, quando não discutida na fase específica da instrução, por ir de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa. V. v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUÇÃO PASSIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - DISCUSSÃO E COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público tem legitimidade para a requerer a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, artigo 387, IV, do CPP. 02. Pedido e valor da indenização expressos na denúncia, bem como discussão sob o crivo do contraditório, impondo a condenação do acusado à reparação dos danos causados à vítima. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a parte alega ausência de provas suficientes para condenação, solicitando a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição. Contrarrazões apresentadas às fls. 398-400. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 435-437). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 469-477). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Em relação ao pedido de absolvição, com base na insuficiência probatória, da análise das razões do recurso especial, conclui-se que, não obstante a Defesa tenha indicado o art. 386, III e VII, do CPP, como supostamente violado, não desenvolveu a tese recursal de modo a esclarecer de que maneira o acórdão objeto de irresignação teria incorrido em ilegalidade. Assim, ausente a delimitação da controvérsia, incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que n ão basta a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp n. 2.083.450/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifamos) Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 2465385/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.417.347/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, e EDcl no AREsp 1800334/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Outrossim, ainda que assim não fosse, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese absolutória da defesa , seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA