HC 1016187 - ACORDAO

HC 1016187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a investigação é complexa, há diligências em curso e justificadas (incluindo relatórios de extração de dados e investigação financeira), os pacientes estão em liberdade e não houve demonstração de inércia apta a justificar o trancamento do inquérito policial.

Parties
Agravante: CLEBER VIRGINIO GOMES ALMEIDA; Agravante: LEANDRO ALLAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Diligências Investigativas, Investigação Financeira
Processo Penal Corrupção Passiva Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Diligências Investigativas Investigação Financeira

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Parties

CLEBER VIRGINIO GOMES ALMEIDA

Agravante

LEANDRO ALLAN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial
  3. 3 Justificativa da dilação temporal pela complexidade da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a investigação é complexa, há diligências em curso e justificadas (incluindo relatórios de extração de dados e investigação financeira), os pacientes estão em liberdade e não houve demonstração de inércia apta a justificar o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.