AREsp 2790480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo transcrição de acórdãos e cotejo analítico; faltou prequestionamento em relação à inépcia da denúncia; a alegação de condenação apoiada apenas em inquérito não procede diante da existência de prova judicializada corroboradora (impedida de revisão pela Súmula 7/STJ); e, no mérito, a fixação da pena-base e a incidência das majorantes foram fundamentadas de forma concreta e idônea, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SILVANO FAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 317, §1º, CP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

SILVANO FAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento da inépcia da denúncia (arts. 41 e 395,I CPP)
  3. 3 Alegação de condenação baseada apenas em prova de inquérito (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo transcrição de acórdãos e cotejo analítico; faltou prequestionamento em relação à inépcia da denúncia; a alegação de condenação apoiada apenas em inquérito não procede diante da existência de prova judicializada corroboradora (impedida de revisão pela Súmula 7/STJ); e, no mérito, a fixação da pena-base e a incidência das majorantes foram fundamentadas de forma concreta e idônea, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada