AREsp 3142288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83/STJ) que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAROLDO NOGIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83/STJ) que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.