HC 1043169 - DECISAO

HC 1043169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não trouxe peça essencial (voto condutor/inteiro teor do acórdão), requisito que inviabiliza o exame da controvérsia, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus da impetrante; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: RENATO REGLY FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente (parecerista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp), Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp) Prova Pré Constituída Admissibilidade Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO REGLY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do voto condutor/inteiro teor do acórdão e inviabilidade de exame do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar mérito de recurso não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não trouxe peça essencial (voto condutor/inteiro teor do acórdão), requisito que inviabiliza o exame da controvérsia, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus da impetrante; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.