AREsp 2801960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILMAR SILVA contra decisão de fls. 782-785, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na Súmula nº 284 do STF, que trata da deficiência na fundamentação do recurso. O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 317, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida. Eis a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PREJUÍZO (CPP, ART. 563). 2. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA. REUNIÃO INFORMAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E PESSOAL. MALVERSAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. É admitido o recebimento tácito ou implícito da denúncia, que ocorre com a prática de atos inerentes ao prosseguimento do processo como a designação de audiência de instrução, não havendo que se falar em inexistência da decisão ou em nulidades, especialmente quando o juiz enfrenta todas as teses defensivas até então alegadas, incluindo a de regularidade formal da inicial. 2. Pratica o crime de corrupção passiva o acusado que, na condição de servidor público responsável pela análise de projetos de engenharia, impõe a engenheiro autônomo, como requisito para a aprovação de um projeto de reforma e ampliação, a comprovação de ter recebido anuência do profissional responsável pela obra original que, no caso, era o próprio servidor, mas em atuação como profissional autônomo na esfera privada, expediente que foi empregado para que pudesse cobrar o pagamento de direitos autorais que entedia lhe serem devidos em razão do projeto original, inclusive postergando o prosseguimento da análise do projeto para depois de uma conversa informal em seu escritório particular para a qual convocou a vítima indireta e expressamente falou no pagamento de R$ 2.500,00, hipótese em que há clara manobra visando solicitação de vantagem indevida, assim caraterizada porque desvinculada de qualquer obrigação com o Poder Público e de cunho meramente privado e pessoal, por meio do desvirtuamento da função pública que ocupava. 3. O arbitramento da pena de prestação pecuniária substitutiva em valor superior ao mínimo legal exige fundamentação amparada na condição financeira do acusado; a falta de justificativa impõe a redução da reprimenda ao menor patamar legalmente possível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA." No recurso especial, sustentou violação dos arts. 621 do Código Civil, 17 e 18 da Lei 5.194/66, 26 da Lei 9.610/98, e 18 do Código Penal, aduzindo que a cobrança de direitos autorais é legítima e que não houve dolo específico na conduta (fls. 704-719), bem como dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na Súmula nº 284 do STF, que trata da deficiência na fundamentação do recurso. (fls. 489-492). No presente agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve violação de dispositivos legais e que não houve reexame de provas (fls. 792-806). Requer o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e absolver o recorrente. A contraminuta foi apresentada (fls. 854-860). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do agravo e do recurso especial, conforme a ementa a seguir (fls. 885-897): "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nº 07 E Nº 182 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. A decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante fundamentou-se nos seguintes termos (fls. 782-785): "Passo ao juízo de admissibilidade. 1. Alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 1.1. Da alegada violação ao art. 621 do Código Civil, aos arts. 17 e 18, ambos da Lei n. 5.194/1966, ao art. 26 da Lei n. 9.610/1998 e ao art. 18 do Código Penal. Para a defesa técnica, em apertadíssima síntese, a condenação do recorrente foi de toda inadequada. A respeito, constou no acórdão vergastado: "Com a devida vênia, a linha de resistência à acusação promovida pelo Apelante não serve para repelir a acusação. Todo o arcabouço jurídico por ele apontado (Lei 9.610/98; Lei Complementar 263/2019; Código Civil, art. 621; e Lei 5.194/66), para demonstrar que lhe é devida indenização pela violação de seus direitos autorais, são irrelevantes para a análise da configuração do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem"). Isso porque, mesmo que fosse devido algum valor, seria relacionado ao trabalho autoral do Engenheiro Gilmar da Silva, e não do Assessor Técnico de Engenharia do Município de Fraiburgo Gilmar da Silva. A tal anuência é um problema envolvendo os dois profissionais autônomos em suas atividades profissionais privadas - e disso nem mesmo o Recorrente discorda -, e não poderia ser alvo da atuação de Gilmar da Silva como Servidor Público. Portanto, o esforço do Apelante Gilmar da Silva para demonstrar, seja na sua autodefesa, seja na Defesa técnica, que Kleiton Fabiano Pasini agiu com desprezo às normas cíveis e éticas, e ao costume existente entre os profissionais do Município de consultarem o engenheiro que elaborou o projeto anterior, é irrelevante à verificação da tipicidade da sua conduta. Também são írritas as considerações do Recorrente quanto à qualidade do trabalho de Kleiton Fabiano Pasini, as eventuais irregularidades por este cometidas na execução da obra - que poderia ser alvo de denúncia à autoridade fiscalizatória competente -, e o comportamento da nova geração de profissionais que invadiu o mercado. Nada disso justifica o fato de Gilmar da Silva ter utilizado do seu cargo público para exigir vantagem indevida. E, repita-se, a vantagem não é indevida porque os direitos autorais não existem - nenhum juízo será feito quanto a isso -, mas porque ela não era devida ao Assessor Técnico de Engenharia do Município de Fraiburgo Gilmar da Silva, mas ao profissional autônomo, não podendo ele, em razão da função que exercia, cobrá-la como se fosse um requisito para a aprovação do projeto. Não há dúvida de que Gilmar da Silva, aproveitando-se da posição pública de poder que detinha, sob o pretexto de receber valor que lhe seria devido pela sua atividade profissional privada, solicitou a anuência de Kleiton Fabiano Pasini. Todo o contexto narrado demonstra que a atuação do Apelante, como Servidor Público Municipal, dirigiu-se a uma satisfação pessoal desvinculada da função pública, com o intento de receber valor em dinheiro. E Gilmar da Silva mesmo admitiu, em sua autodefesa, que o fez de caso pensado e somente porque não gostava da forma como Kleiton Fabiano Pasini atuava. Segundo Gilmar da Silva em seu interrogatório, Kleiton Fabiano Pasini "vinha causando um certo desconforto" e, ao contrário do que fazia com outros profissionais, para quem concedia anuência sem nenhuma cobrança, porque vinham "de boa vontade e dentro da ética", Kleiton "era o tipo do malandro que vem te sacanear dizendo que não tem direito", por isso "não dou anuência para um cara desse". Segundo o Recorrente Gilmar da Silva, "se não tivesse a ética, a engenharia seria uma bagunça", e "o que eu fiz está correto" e "não pode o cara reformular meu projeto e ganhar dinheiro em cima". Apontou que a solicitação da anuência não atrapalhou a aprovação do projeto porque Kleiton Fabiano Pasini "levou 8 meses para cumprir toda as premissas básicas", e que "ele forçou tanto naquela reunião, querendo saber quanto eu ia cobrar, que acabei falando uns R$ 2.500,00, mas falei no meu escritório, não tem nada a ver com Prefeitura ou com continuidade, e que eu cobrar a anuência porque é um cara que não respeita a lei, vai se aconselhar com fiscal para ficar na malandragem, e em termos de legislação profissional tem muito a aprender". Mencionou que "eu me senti no direito de colocar a anuência porque eu era o autor, o dono da ideia, e achei um desaforo até da parte do cara porque ele sabia desde o começo que o projeto era meu, ele não botou placa que eu não visse" (mídia do Evento 167). Portanto, por mais que o Apelante possa sinceramente acreditar que o valor era devido e que não misturou a esfera privada com a pública, é evidente que isto aconteceu. Para cobrar o dinheiro que entendia que Kleiton Fabiano Pasini lhe devia, Gilmar da Silva solicitou a anuência - que nada mais era que um meio de cobrar o direito autoral - utilizando-se ilicitamente da sua função pública. Por mais que diga que a exigência da anuência não atrapalhou a aprovação do projeto - porque havia outras pendências -, o Apelante disse a Kleiton Fabiano Pasini, ao final da reunião informal que convocou, quando perguntado sobre o prosseguimento da análise, que estava "segurando para conversar contigo" (precisamente aos 22min05s da mídia do Evento 8, doc61). Como destacado, a exclusão da pendência não foi feita voluntariamente por Gilmar da Silva, mas em razão das providências adotadas por Kleiton Fabiano Pasini e da orientação de terceiros. Também por isso não é certo dizer que Gilmar da Silva deixou claro, a todo momento, que a cobrança da anuência não tinha relação com a Prefeitura. Não é esperado que um funcionário público, ao cobrar um valor indevido, diga "eu estou me aproveitando da minha função para cobrar um valor indevido e se você não pagar eu vou prejudicá-lo". A experiência mostra que as solicitações são, na maior parte das vezes, veladas, uma "ajuda para o café", um "acerto", uma situação que "fique boa para nós dois" ou, como nas palavras do Sargento Rocha ao Soldado Paulo - que pedia pela publicação da concessão de suas férias no boletim -, na famosa cena do filme Tropa de Elite, "eu posso até te ajudar, aliás, eu vou te ajudar, eu quero te ajudar, agora você tem que me ajudar a te ajudar. Soldado Paulo, quem quer rir, tem que fazer rir" (Tropa de Elite. Direção: José Padilha. Rio de Janeiro: Universal Pictures, 2007). Todo o cenário montado pelo Recorrente, ao incluir a exigência da anuência na análise do projeto e chamar Kleiton Fabiano Pasini para uma conversa em seu escritório para "se acertarem", é veladamente uma solicitação de vantagem indevida, que só ocorreu em razão do poder conferido a Gilmar da Silva pela função pública. Ademais, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, "o crime de corrupção passiva, por se tratar de delito formal e instantâneo, se consuma com a solicitação da vantagem indevida, sendo que o efetivo recebimento da vantagem requerida é mero exaurimento do crime" (AgRg no AR Esp 2.199.208, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.2.23). Como ensina Guilherme de Souza Nucci, o "elemento subjetivo do tipo" "é o dolo. Exige-se elemento subjetivo específico, consistente na vontade de praticar a conduta "para si ou para outrem"" (Código Penal comentado. 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1.254), o que está demonstrado nos autos. Diante disso, deve ser mantida a condenação de Gilmar da Silva" (evento 18, doc. 1). Como se nota, o Órgão Colegiado, reafirmando a sentença de primeiro grau, concluiu expressamente pela configuração das elementares típicas do art. 317, caput, do Código Penal, afastando-se quaisquer hipóteses excludentes de responsabilização criminal." Inclusive, enfatizou-se que "todo o arcabouço jurídico por ele apontado (Lei 9.610/98; Lei Complementar 263/2019; Código Civil, art. 621; e Lei 5.194/66), para demonstrar que lhe é devida indenização pela violação de seus direitos autorais, são irrelevantes para a análise da configuração do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem")". In casu, para se chegar a conclusão diversa, precisar-se-ia, claramente, reexaminar as provas colacionadas aos autos, circunstância que, conforme cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: .. Por esses motivos, a inadmissão do ponto é imperativa. 2. Alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 2.1. Da suscitada divergência jurisprudencial. Sem delongas, consigno que este ponto também não merece admissão por duas razões; elenco-as. A primeira porque, consoante bem salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, "o Recorrente sustenta ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial, ao afirmar que "para fins de condenação pelo crime de Corrupção Passiva, a configuração do dolo específico deve estar claramente demonstrado, sob pena de, obrigatoriamente, incidir sobre o Réu o princípio do in dubio pro reo" (Evento 24, RECESPEC1, fl. 7)" (evento 29). Mas, "não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de evidenciar a similitude fática e a divergência nas soluções jurídicas, limitando-se à citação das ementas dos acórdãos pretensamente dissonantes (Evento 24, fls. 5-7). .. Assim, foram descumpridas as exigências previstas no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ" (evento 29). E a segunda porque a defesa técnica, em momento algum de suas asserções recursais, apontou o(s) dispositivo(s) que entende violado(s). Aliás, nunca extenuante relembrar "que a não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante a alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, AgRgAR Esp n. 1.793.805, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27.09.2022; vide também AgRgAR Esp n. 1.789.971, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 11.05.2021). Portanto, vem à tona a incidência, por analogia, da Súmul a n. 284 do Supremo Tribunal Federal, isto porque "é inadmissível o recurso extraordinário leia-se especial , quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por essas razões, segundo adiantado, a inadmissão do ponto é imperativa. 3. Conclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial do evento 24 (doc. 1)." Na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a superação do óbice da Súmula 7 exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido entre tantos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática da Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal a quo. 4. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas. 5. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto de forma clara, a fim de justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não conhecimento do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade. No caso, o ora agravante não apresentou argumentação apta a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF, que exige a indicação precisa, no recurso especial, do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente, deixando de enfrentar fundamento essencial da decisão de inadmissão. A falta de enfrentamento específico ao fundamento da inadmissão qual seja, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado torna o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, não houve impugnação específica da decisão agravada, uma vez que a parte optou pela reprodução das razões anteriores, deixando de objetar concretamente cada argumento da decisão: falta de indicação dos dispositivos violados; necessidade do reexame da prova; acordão recorrido consentâneo com a jurisprudência do STJ; ausência de prequestionamento; questão constitucional. Nesse contexto, o recurso apresenta conteúdo genérico, descaracterizando seu conhecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA