RHC 142526 - DECISAO

RHC 142526 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o recebimento da denúncia é mera verificação de admissibilidade que não exige fundamentação exauriente; o juízo adotou a manifestação ministerial como razão de decidir e acrescentou juízo próprio concluindo que o conjunto probatório não autorizava formação de convicção definitiva, determinando a instrução; as alegadas nulidades relativas ao PIC, às interceptações e à supressão de fase não evidenciaram prejuízo concreto ou ilegalidade suficiente para trancar a ação; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus foi considerado inviável.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5046351-05.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Interceptação Telefônica, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Fundamentação Per Relationem, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária Interceptação Telefônica Procedimento Investigatório Criminal (pic) +2 more

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Parties

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5046351-05.2020.8.24.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia carecia de fundamentação suficiente para fins do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se a decisão que afastou as teses defensivas apenas por reprodução do parecer ministerial era idônea
  3. 3 Se era cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante das teses de inépcia/atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o recebimento da denúncia é mera verificação de admissibilidade que não exige fundamentação exauriente; o juízo adotou a manifestação ministerial como razão de decidir e acrescentou juízo próprio concluindo que o conjunto probatório não autorizava formação de convicção definitiva, determinando a instrução; as alegadas nulidades relativas ao PIC, às interceptações e à supressão de fase não evidenciaram prejuízo concreto ou ilegalidade suficiente para trancar a ação; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus foi considerado inviável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Intimem-se.