REsp 2213210 - DECISAO

REsp 2213210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARDEN DA MOTA LEITAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp), Concussão (art. 316 Do Cp), Causa De Aumento De Pena (art. 327, §2º Do Cp), Dosimetria, Reexame De Provas E Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp) Concussão (art. 316 Do Cp) Causa De Aumento De Pena (art. 327, §2º Do Cp) Dosimetria Reexame De Provas E Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARDEN DA MOTA LEITAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, II e VII do CPP
  2. 2 Alegada violação ao art. 327, §2º do CP (causa de aumento)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.