HC 983127 - DECISAO

HC 983127 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por configurar tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice do trânsito em julgado, e a manutenção da pena de 4 anos de reclusão com a negativação das circunstâncias justifica o regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: VALDIR CARLOS BOSCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por visar revisar condenação transitada em julgado
Legal Topics
Corrupção Passiva Circunstanciada, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Como Atenuante, Habeas Corpus
Penal Corrupção Passiva Circunstanciada Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Como Atenuante Habeas Corpus

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Parties

VALDIR CARLOS BOSCATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como meio para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a confissão do paciente deveria ser considerada como circunstância atenuante nos termos da Súmula 545 do STJ
  3. 3 Se a participação diminuta do paciente na infração autoriza redução de pena e regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por configurar tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice do trânsito em julgado, e a manutenção da pena de 4 anos de reclusão com a negativação das circunstâncias justifica o regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por visar revisar condenação transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.