HC 1070570 - ACORDAO

HC 1070570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que, de forma excepcional, afastou a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' relativa ao art. 305 do CP por se tratar de aspectos ínsitos ao tipo e por ausência de comprovação de prejuízo concreto; em razão disso restabeleceu-se a pena do delito de supressão de documento e redimensionou-se a reprimenda total (menção a 6 anos de reclusão, 2 anos, 7 meses e 8 dias de detenção e 126 dias-multa na condenação conjunta).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente, em parte.
Legal Topics
Corrupção Passiva Circunstanciada, Supressão De Documento, Advocacia Administrativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Circunstanciada Supressão De Documento Advocacia Administrativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame amplo da dosimetria
  2. 2 Valoração de circunstâncias do crime (art. 305 do CP) que são ínsitas ao tipo
  3. 3 Possibilidade de correção excepcional e liminar de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que, de forma excepcional, afastou a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' relativa ao art. 305 do CP por se tratar de aspectos ínsitos ao tipo e por ausência de comprovação de prejuízo concreto; em razão disso restabeleceu-se a pena do delito de supressão de documento e redimensionou-se a reprimenda total (menção a 6 anos de reclusão, 2 anos, 7 meses e 8 dias de detenção e 126 dias-multa na condenação conjunta).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente, em parte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que afastou a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' no art. 305 do Código Penal